Termos de Uso

Identificação do Prestador

Razão social: HISEN AI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

CNPJ: 68.558.722/0001-08

Endereço: Rua Pais Leme, 215 — São Paulo/SP, CEP 05.424-150, Brasil

Telefone comercial: +55 12 99720-6697

E-mail: comercial@hisen.ai

Produto: Hisen AI — plataforma SaaS de agentes de IA para atendimento e vendas, com comunicação via WhatsApp Business Platform (Meta).

1. Definições

• Plataforma: o software Hisen AI, incluindo aplicativos web, APIs, integrações e funcionalidades de IA.
• Cliente: a pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata o Serviço.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Contato: pessoa natural cujos dados são tratados pelo Cliente por meio da Plataforma (ex.: leads e clientes).
• WABA: WhatsApp Business Account, conta oficial fornecida pela Meta para envio e recebimento de mensagens.

2. Cadastro e conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter suas credenciais (e-mail, senha) em sigilo e seguras;
• Todas as atividades realizadas com sua conta ou com contas de Usuários convidados;
• Notificar-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado. Esta licença não confere a você qualquer direito de propriedade sobre o software, marcas, código-fonte, design, documentação ou conteúdo da Plataforma.

4. Uso do WhatsApp Business Platform (Meta)

A Plataforma integra-se oficialmente à WhatsApp Business Platform fornecida pela Meta Platforms, Inc. Ao utilizar essa funcionalidade, você se compromete a cumprir, de forma cumulativa a estes Termos:

• As Políticas Comerciais do WhatsApp;
• Os Termos de Serviço Comerciais do WhatsApp;
• Obter opt-in prévio, livre, informado e inequívoco de cada Contato antes de enviar mensagens iniciadas pela empresa;
• Respeitar imediatamente solicitações de opt-out (descadastro) feitas pelos Contatos;
• Utilizar exclusivamente templates aprovados pela Meta para mensagens utilitárias, de autenticação e de marketing;
• Não utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo enganoso, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão imediata do número WABA pela Meta e/ou rescisão do Serviço sem aviso prévio.

5. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Cliente e Usuários:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
• Comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço (ex.: ataques DDoS, injeção, scraping abusivo);
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização;
• Enviar conteúdo que viole direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual de terceiros;
• Enviar comunicações sem o devido consentimento do destinatário (LGPD e WhatsApp Business Policy).

6. Planos, créditos e pagamentos

• O Serviço é comercializado em planos de assinatura mensal e/ou pacotes de créditos pré-pagos, conforme valores divulgados na Plataforma;
• Os créditos têm prazo de validade individual indicado no momento da compra e são consumidos por operações como envio de mensagens, execução de agentes de IA e processamento de mídia;
• Os pagamentos são processados por provedores terceirizados (ex.: Stripe). A falha no pagamento pode acarretar suspensão imediata do acesso;
• Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis após a prestação do serviço ou consumo de créditos;
• Reservamo-nos o direito de reajustar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais de Contatos, atuamos como operador e o Cliente como controlador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. O Cliente é responsável por obter as bases legais adequadas (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras), fornecer aviso de privacidade aos seus Contatos e atender às requisições de titulares. Para detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, marca "Hisen AI", logotipos, layouts, ícones, código-fonte, banco de dados e documentação são de titularidade exclusiva da HISEN AI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ou de seus licenciadores. O conteúdo gerado pelo Cliente (mensagens, contatos, documentos) permanece de sua titularidade, concedendo-nos apenas a licença não exclusiva necessária à prestação do Serviço.

9. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Janelas de manutenção programada serão comunicadas quando possível. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais durante horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília).

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou emergentes;
• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou bloqueios decorrentes de provedores externos (Meta/WhatsApp, processadores de pagamento, infraestrutura de hospedagem);
• Nossa responsabilidade total agregada não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

11. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer parte poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante notificação. Em caso de violação dos Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável, poderemos suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações representa aceite tácito.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: